Maconha = bebida alcoólica, um avanço para o Brasil

Ficou famosa uma decisão do juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel, do Distrito Federal. Em outubro de 2013, ele julgou inconstitucional a proibição da droga.

Mais uma vez, a discussão ferveu. Contra ou à favor da descriminalização das drogas; conservadores versus liberais; religião entra no meio; etc. Tem até uma opinião da mais nova âncora famosa do jornalismo brasileiro: Rachel Sheherazade (veja aqui).

Rachel se baseia em um argumento forte, no qual várias pessoas se apegam, para tentar mostrar que possuem a posição mais correta (ou a única correta). “Lei é lei”. Isto é, se você acha injusto que a venda e o uso seja crime – ou algo que valha alguma sanção – que tente mudar isso pelos meios viáveis. Assim, o juiz teria descumprido uma lei e agido discricionariamente, o que é vedado.

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No entanto, discordo. Fundamento:

Primeiro, analiso a Constituição Federal, em seu art. 5º, que diz:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A lei considera crimes o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O inciso, assim, assevera sobre o tráfico ilícito de entorpecentes, e não o tráfico de entorpecentes ilícitos. Com isso, deve haver uma determinação do que é um entorpecente ilícito e do que não é. E é a Anvisa quem deve definir isso.

O fato é: há uma Lei, nº 11.343, de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”. E todos os julgamentos seguem seu art. 33, que diz:

“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.

Porém, nesta mesma Lei, com 75 artigos, inúmeros incisos e parágrafos, não faz menção NENHUMA VEZ às palavras “maconha”, “cannabis” ou “THC”. Confira aqui. Assim, continuamos sem saber quais são os entorpecentes ilícitos.

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Então, vamos para o segundo ponto:

Como não sabemos quais entorpecentes são ilícitos, essa dúvida é sanada pela Portaria 344 (Veja). Nesta, em um dos inúmeros Adendos, consta que o THC – substância presente na maconha – é uma substância entorpecente que deve ser controlada.

Ora, mas por uma Portaria? O Executivo fazendo as vezes do Legislativo? E Rachel Sheherazade não sugestiona ao juiz uma cadeira no Congresso Nacional para legislar? Para quê, se quem resolveu a ilicitude da maconha foi o Executivo?

Foi aqui que o juiz se pautou em sua decisão. Ele questiona o fundamento de o THC estar nessa lista, e outras drogas, como o álcool e o cigarro, não. E, para que eu me torne mais claro, copio ipsis litteris, uma parte da notícia da página http://www.conjur.com.br/2014-jan-28/proibicao-maconha-ilegal-fruto-cultura-atrasada-juiz-df:

“(…)

Ele afirmou que o artigo 33 da Lei de Drogas exige um complemento normativo, no caso a Portaria 344, de 1998. No entanto, apontou o juiz, o ato administrativo não apresenta a motivação decorrente da necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais e aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição. Segundo ele, a portaria carece de motivação e “não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias”, incluindo o THC, o que já comprovaria a ilegalidade.

Ele informou também que a proibição do THC enquanto é permitido o uso e a venda de substâncias como álcool e tabaco é incoerente, retrata o atraso cultural e o equívoco político e viola o princípio da igualdade. De acordo com Frederico Maciel, “o THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal”, e seu uso faz parte da cultura de alguns locais. O juiz citou o uso recreativo e medicinal na Califórnia, Colorado e na Holanda, além da — à época — iminente liberação da venda no Uruguai”.

Conclusão, a âncora está totalmente equivocada ao afirmar que o juiz agiu como se estivesse fundamentado pela Constituição Americana. O que Frederico Ernesto Cardoso Maciel fez foi mostrar uma violação ao princípio da Igualdade. Ou seja, ele segue a Constituição, ao inferir que a determinação da ilicitude do THC fere a igualdade relativamente aos comerciantes dos outros entorpecentes.

O Brasil é muito conservador. Muito, mesmo. Mas é preciso saber que, mais importante que a Ordem, é o Progresso. E, para isso, é preciso também ter muita coragem para dizer que a cerveja é tão droga quanto a maconha. Foi com essa coragem que o juiz do DF agiu. Bravo!

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Sobre lucassrodrigue

Graduado e Mestre em Filosofia pela UFMG. Dezenas de artigos publicados em Jornais, como Estado de Minas e O Tempo. Debates sobre o cotidiano e (i) a filosofia, com seus aspectos políticos, sociais e éticos; (ii) os filmes, com suas possibilidades de interpretações inúmeras; e (iii) o espiritismo, doutrina por mim seguida na vida.
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5 respostas para Maconha = bebida alcoólica, um avanço para o Brasil

  1. FTC disse:

    Só um adendo: liberais x conservadores é só uma forma mais antiga que esquerda x direita e mais nova que bem x mal de representar os degraus do nosso pobre maniqueísmo ocidental. Ver as coisas por esta ótica é polarizar a realidade em duas faces e colocar um “Gap” de dimensões infinitas entre elas, quando na verdade hoje os liberais e os conservadores são basicamente a mesma coisa…

  2. Fátima Soares Rodrigues disse:

    Isto: Em Progresso!
    Tenho dito.

  3. Elaine Soares Rodrigues disse:

    “A lei considera crimes o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O inciso, assim, assevera sobre o tráfico ilícito de entorpecentes, e não o tráfico de entorpecentes ilícitos. ”
    Fantástico! Não sabia e aprendi, mais uma vez!

    • Edgar disse:

      Geniais colocações. Enquanto a Califórnia arrecada 5 bilhões de dólares com impostos sobre o comércio de maconha e seus derivados, aqui na selva só os mafiosos arrecadam com o tráfico e, com certeza, jamais irão defender a legalização. Viva o atraso, a ignorância e a hipocrisia dessa nação megalomaníaca com complexo de vira lata…

      • Edgar, obrigado pelo comentário!
        Enquanto isso, nos “debates” dos presidenciáveis, tirando o Eduardo Jorge, todos os outros – em particular os 3 com reais chances de vitória – asseveram serem contra a descriminalização. Ou seja, ainda estamos longe… muito atrasados, como o senhor disse.

        Um abraço,
        Lucas.

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